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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0027208-37.2016.8.16.0014 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos
Apelante(s): ANDRE LUIS AZEVEDO DO AMARAL
FERNANDO CARLOS ALVES DE BARROS
Cristina Mary Mizakami Quinaglia
Marina Akiko Oquendo
WANDA MARIA LISBOA
SEBASTIAO PEREIRA LEITE
ROSEMARI HIDALGO FAUSTINI
Ailton Aparecido Menegon
WOLNEY KENEDY FAUSTINI
Ronaldo Antunes da Silva
Eduardo Parreira da Veiga
Rosimeire Midori Suzuki Rosa Lima
Antonio Donizetti Kozan
MARCIO FERREIRA
Antonio Lucimar Ferreira Luiz
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD
Lindelma Furtado de melo Chionpato
Rafael Calil Jorge Filho
Apelado(s): ANDRE LUIS AZEVEDO DO AMARAL
FERNANDO CARLOS ALVES DE BARROS
Carlos Eduardo de Afonseca e Silva
WANDA MARIA LISBOA
Antonio Donizetti Kozan
Jaimilson de Oliveira Moraes
NADIA KOSIENCZUK ROSA
Douglas Batista Alves Pinheiro
ALZIRA SANT'ANA AZEVEDO
Lindelma Furtado de melo Chionpato
WOLNEY KENEDY FAUSTINI
Rosimeire Midori Suzuki Rosa Lima
Eduardo Parreira da Veiga
Juliana Mariano Gaya Pires
LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA
Marina Akiko Oquendo
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

David Henrique dos Santos
ROSEMAR PEREIRA DOS SANTOS
ALDA MARIA DE CAMPOS
ROSEMARI HIDALGO FAUSTINI
Antonio Lucimar Ferreira Luiz
MARCIO FERREIRA
LUDMEIRE CAMACHO
SEBASTIAO PEREIRA LEITE
Ronaldo Antunes da Silva
MARIA INES CARREIRO
Rafael Calil Jorge Filho
Alexandre Rodrigues Pires
Roberto Barroso Sampaio
DENISE TEIXEIRA REBELLO
Cristina Mary Mizakami Quinaglia
Ailton Aparecido Menegon
I –
O Desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível, requereu
reconsideração do exame de competência que ratificou a distribuição da Apelação Cível nº
0027208-37.2016.8.16.0014 Ap àquela Câmara, com fundamento no artigo 110, inciso II,
alínea “m”, do Regimento Interno. Salientou que a ação versa sobre transposição de cargo
/ascensão funcional dentro da COHAB, uma sociedade de economia mista. Aduziu que,
embora o ingresso dos funcionários usualmente ocorra por meio de concurso público, o vínculo
é regido pela CLT. Assim, pautando-se na diferenciação doutrinária entre empregados e
servidores públicos, defendeu que o critério de especialização que orientou a distribuição do
recurso restringe-se à segunda categoria (servidores públicos). Por fim, concluiu que a
demanda deverá ser redistribuída pelo critério residual, por também não se subsumir ao
critério de especialização previsto no artigo 110, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno.
II –
Sem embargo do aprofundamento das razões de declínio apresentadas no
pedido de reconsideração, a conclusão adotada anteriormente se mantém hígida. Isso porque
o entendimento assente da 1ª Vice-Presidência é no sentido de que a diferenciação doutrinária
entre as categorias de servidor público e empregado público não delimita a abrangência do
critério de especialização referente aos servidores públicos, prevista no artigo 110, inciso I,
alínea “c”, e inciso III, alínea “m”, do Regimento Interno.
Isto porque, como já ponderado em exames anteriores, ambas as
categorias doutrinárias estão contidas no conceito de agente público - conceito que melhor
reflete a amplitude do critério regimental. Ademais, há diversos pontos de aproximação em seu
tratamento jurídico entre as categorias citadas (servidor e empregado), o que confere aos
colegiados da 1ª à 5ª Câmaras Cíveis maior proximidade com a matéria, recomendando a
distribuição pelo critério especializado. Nesse sentido:
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE
AFASTAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO DA SANEPAR. COMPETÊNCIA
DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES
PÚBLICOS EM GERAL. ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA “B” C/C INCISO II,
ALÍNEA “M”, DO RITJPR. (...). Não se olvida que os conceitos de servidor
público e de empregado público não se confundem na doutrina
administrativista, porquanto aqueles são regidos pelo regime estatutário e
esses pelo celetista. De qualquer sorte, malgrado o atual art. 110 (equivalente
ao antigo 90), inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “m”, do RITJPR, que cuida
de especialização sobre “servidores” públicos, os colegiados da 1ª à 5ª
Câmaras Cíveis possuem mais proximidade com a matéria. (...). EXAME DE
COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0075440-
83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON
EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.01.2021).
Adicionalmente, como se depreende da fundamentação do julgado citado,
a adoção da expressão servidor, em detrimento da expressão “empregado”, pode ser
explicada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
de que a competência da Justiça Comum se limita à análise dos vínculos estatutários ou de
caráter jurídico-administrativo, cabendo à Justiça do Trabalho a competência para análise das
relações regidas pela CLT[i].
Ocorre que, a esta 1ª Vice-Presidência, cabe apenas dirimir exames e
dúvidas de competência e definir qual o relator e o colegiado competente neste Tribunal de
Justiça para o processamento e julgamento do recurso.
Nestes termos, com o devido respeito, deve prevalecer o critério de
especialização atinente aos servidores públicos, ratificando-se a decisão de mov. 64.
III –
Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a
fim de ratificar a distribuição ao Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida, da
5ª Câmara Cível(RI TJPR, art. 179, § 3º, c/c art. 110, II, “m”).
Cumpra-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-1
[i] Nesse sentido, exemplificativamente: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO.
RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR E ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (...) IV - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o
vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para
análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou Federal). V - A Justiça Comum é também
competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para
os servidores públicos. (...) VII - Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.853/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023),